1. A quem se aplicam estes direitos
As regras descritas nesta página aplicam-se às compras na loja online misso-lingerie.com, operada pela MISSO Sp. z o.o., ul. Sandomierska 26A/116, 27-400 Ostrowiec Świętokrzyski, Polônia. O direito de desistência e as reclamações nas condições de consumidor aplicam-se a:
- consumidores – pessoas que compram para si mesmas, sem relação com uma atividade empresarial;
- empresários individuais (pessoas físicas que exercem atividade empresarial), se a compra não tiver caráter profissional para eles, ou seja, não estiver relacionada à atividade empresarial indicada no registro empresarial polonês CEIDG (art. 7aa da Lei polonesa dos Direitos do Consumidor).
As compras empresariais estão descritas na seção 9. Nada nesta página limita os direitos que a lei lhe garante.
2. 14 dias para desistir do contrato
Ao comprar online, você pode desistir do contrato em até 14 dias sem apresentar nenhum motivo (art. 27 da Lei dos Direitos do Consumidor). O prazo é contado a partir do dia em que você (ou uma pessoa indicada por você, que não seja o entregador) recebe o pacote; se o pedido chegou em várias remessas – a partir do recebimento da última (art. 28). Para cumprir o prazo, basta nos enviar sua declaração antes de terminarem os 14 dias (art. 30, n.º 2).
Após a desistência, o contrato é considerado não celebrado (art. 31). Para saber como verificar a meia-calça sem perder parte do reembolso, consulte a seção 3.
3. Meias-calças, meias e bodystockings – como verificar sua compra
Nossos produtos são usados diretamente em contato com a pele. Por isso garantimos que cada par chegue até você novo e sem uso – e é isso que todos os nossos clientes também esperam de nós.
Você pode examinar o produto como faria em uma loja física – verifique a cor, a estampa, a trama e o tamanho na embalagem ou etiqueta. No entanto, por favor: não experimente nem use a meia-calça, as meias ou o bodystocking se pensa em devolvê-los.
Você é responsável por qualquer diminuição do valor dos produtos resultante de manuseio além do necessário para verificar sua natureza, características e funcionamento (art. 34, n.º 4 da Lei dos Direitos do Consumidor). Se um produto voltar para nós usado, gasto ou danificado, o reembolso será reduzido proporcionalmente – para itens que não possam mais ser vendidos como novos, possivelmente até zero.
Devolva os produtos sem alterações, na embalagem original, com as etiquetas. Obrigado – assim cada cliente recebe de nós um produto realmente novo.
Essas regras não se aplicam a reclamações: se um produto tiver defeito, você pode reclamar mesmo após o uso (seção 8).
4. Como desistir do contrato – passo a passo
- Envie uma declaração de desistência do contrato – por e-mail para info@misso.pl ou pelo correio para: MISSO Sp. z o.o., ul. Sandomierska 26A/116, 27-400 Ostrowiec Świętokrzyski, Polônia. Você pode usar nosso formulário (seção 5), mas não é obrigatório – basta uma declaração clara de que está desistindo do contrato, com o número do pedido e seus dados.
- Você receberá um e-mail nosso confirmando o recebimento da sua declaração.
- Devolva os produtos em até 14 dias a partir do dia em que desistiu do contrato (seção 6).
- Reembolsaremos seu dinheiro em até 14 dias (seção 7).
Alguma dúvida? Escreva para info@misso.pl.
5. Modelo de formulário de desistência
Modelo de formulário conforme o anexo 2 da Lei dos Direitos do Consumidor. Baixe, preencha e envie para nós por e-mail ou correio – ou copie o texto abaixo em um e-mail.
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Formulário de desistência
(preencha e devolva este formulário apenas se desejar desistir do contrato)– Destinatário: MISSO Sp. z o.o., ul. Sandomierska 26A/116, 27-400 Ostrowiec Świętokrzyski, Polônia, e-mail: info@misso.pl
– Pela presente comunico/comunicamos(*) que desisto/desistimos(*) do meu/nosso(*) contrato de compra e venda dos seguintes bens(*)/de fornecimento dos seguintes bens(*)/de fabricação dos seguintes bens(*)/de prestação do seguinte serviço(*): …………………………
– Encomendado em(*)/recebido em(*): …………………………
– Nome do(s) consumidor(es): …………………………
– Endereço do(s) consumidor(es): …………………………
– Assinatura do(s) consumidor(es) (somente se este formulário for enviado em papel)
– Data: …………………………(*) Riscar o que não se aplica.
6. Devolução dos produtos
- Endereço para devoluções: MISSO Sp. z o.o., ul. Sandomierska 26A/116, 27-400 Ostrowiec Świętokrzyski, Polônia.
- Prazo: 14 dias a partir do dia da desistência – basta enviar o pacote antes do fim do prazo (art. 34, n.º 1).
- O custo da devolução dos produtos é seu – você arca com o custo direto de devolver os produtos (art. 34, n.º 2). Escolha qualquer transportadora; não envie pacotes com pagamento na entrega, pois não podemos aceitá-los.
- Embale bem os produtos – de preferência na embalagem original, com etiquetas – e inclua o número do pedido.
7. Reembolsos
- Reembolsaremos todos os seus pagamentos, incluindo o custo da entrega, sem demora injustificada e, no máximo, em até 14 dias após recebermos sua declaração (art. 32, n.º 1).
- Se você escolheu um método de entrega mais caro do que o mais barato que oferecemos, não reembolsamos a diferença (art. 33).
- Faremos o reembolso pelo mesmo meio de pagamento que você utilizou (por exemplo, no cartão ou na conta), a menos que você concorde expressamente com outro meio sem custo para você (art. 32, n.º 2).
- Podemos reter o reembolso até recebermos os produtos de volta ou até você apresentar comprovante de envio, o que ocorrer primeiro (art. 32, n.º 3).
8. Reclamações – quando um produto tem defeito
Somos responsáveis pela conformidade do produto com o contrato. Desde 1.º de janeiro de 2023, nos contratos com consumidores essas regras são regidas pelo capítulo 5a da Lei polonesa dos Direitos do Consumidor (arts. 43a–43g), e não pela garantia legal do Código Civil.
- 2 anos: respondemos por qualquer falta de conformidade dos produtos com o contrato existente no momento da entrega e que se manifeste dentro de dois anos a partir dessa data; presume-se que um defeito que se manifeste nesse período existia desde o início, salvo prova em contrário de nossa parte (art. 43c).
- Reparo ou troca: primeiro, você pode solicitar a troca (ou o reparo) do produto; nós arcamos com os custos, incluindo o frete (art. 43d).
- Redução do preço ou desistência do contrato: se a troca/reparo for impossível, malsucedido ou excessivamente caro, ou se o defeito for significativo (art. 43e). Reembolsaremos o valor em até 14 dias.
Como fazer uma reclamação: escreva para info@misso.pl (ou pelo correio para MISSO Sp. z o.o., ul. Sandomierska 26A/116, 27-400 Ostrowiec Świętokrzyski, Polônia) – informe o número do pedido, uma descrição do defeito, a data em que você o percebeu, o seu pedido (por exemplo, troca) e, se possível, anexe fotos. Responderemos em até 14 dias – se não o fizermos, a reclamação será considerada aceita (art. 7a). Após o registro da reclamação, enviaremos uma etiqueta de devolução gratuita – você devolve o produto por nossa conta.
A meia-calça é um produto delicado: fios puxados e desfiados causados durante o uso (por exemplo, por unhas, joias, velcro ou superfícies ásperas) geralmente não são defeito do produto, mas analisamos cada reclamação individualmente e com boa vontade. Por motivos de higiene, devolva os produtos reclamados limpos.
9. Compras empresariais (B2B)
Se você compra como empresa (exceto empresário individual, conforme a seção 1), não se aplicam as regras de consumo sobre desistência e reclamações. A responsabilidade por defeitos é regida pelo Código Civil polonês (garantia legal, arts. 556 e seguintes) e pelas condições atacadistas de cooperação. Os pedidos de atacado são tratados na Área B2B. [A COMPLETAR: excluímos/limitamos a garantia legal e as devoluções voluntárias para empresas? – de acordo com os termos B2B]
10. Resolução extrajudicial de litígios
Queremos resolver cada questão de forma amigável – escreva para nós primeiro. Se não chegarmos a um acordo, como consumidor você pode recorrer a assistência gratuita e à resolução extrajudicial de litígios, incluindo:
- um defensor municipal ou distrital do consumidor ou uma organização de consumidores (por exemplo, a Federação Polonesa de Consumidores);
- a Inspeção Provincial de Comércio (para a nossa sede – em Kielce), incluindo a mediação e o tribunal arbitral permanente de consumo da WIIH;
- a lista de entidades autorizadas mantida pelo Presidente da UOKiK: polubowne.uokik.gov.pl, e em questões transfronteiriças – o Centro Europeu do Consumidor (konsument.gov.pl) e a lista da Comissão Europeia (consumer-redress.ec.europa.eu).
A participação em procedimentos extrajudiciais é voluntária para ambas as partes. A plataforma europeia ODR foi encerrada em 20 de julho de 2025, por isso não a indicamos. [A COMPLETAR: a MISSO aceita participar de ADR (por exemplo, perante a WIIH Kielce)? Se sim – adicionar]
11. Contato e endereço para devoluções
MISSO Sp. z o.o.
ul. Sandomierska 26A/116, 27-400 Ostrowiec Świętokrzyski, Polônia
e-mail: info@misso.pl
Número de IVA (NIP): 6612371156 · KRS: 0000532373
12. Base legal e atualizações
- Lei polonesa dos Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014 – texto consolidado Diário Oficial (Dziennik Ustaw) 2026, item 1244 (ISAP): arts. 7a, 7aa, 27–34, 43a–43g, anexo 2.
- Código Civil polonês de 23 de abril de 1964 (contratos com empresas).
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